Menos de 24 horas após anunciar um pacote para reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete, o Governo do Brasil publicou a Medida Provisória nº 1.343/2026. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já está em vigor e estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas em todo o país.

A principal mudança é a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes da realização de qualquer frete. Na prática, operações que não respeitarem o piso mínimo deixam de ser autorizadas ainda na origem, impedindo que contratos irregulares avancem para execução nas rodovias.

A medida também fortalece a fiscalização digital ao vincular o CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Com isso, órgãos como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Receita Federal passam a atuar de forma integrada, permitindo monitoramento em larga escala e atuação preventiva.

Outro ponto central da MP é o endurecimento das penalidades. Empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação irregular. Além disso, transportadores reincidentes podem ter o registro suspenso ou até cancelado, ficando impedidos de atuar por até dois anos.

A norma também amplia a responsabilização para toda a cadeia envolvida no transporte, incluindo contratantes e intermediários. Com implementação imediata, o governo reforça a exigência de cumprimento das regras e busca garantir mais equilíbrio, transparência e segurança no setor logístico nacional.