O município de União dos Palmares, na Zona da Mata de Alagoas, instituiu o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR), destinado ao financiamento de ações, programas e projetos voltados à promoção da igualdade racial.

O fundo será de natureza contábil e vinculado ao Poder Executivo municipal, com gestão administrativa, orçamentária e financeira sob responsabilidade da administração pública, além de controle social exercido por conselho específico.

Entre as fontes de receita estão dotações orçamentárias, transferências de outros entes federativos, convênios, doações e rendimentos de aplicações financeiras, com depósito em conta específica vinculada ao fundo.

A lei também estabelece regras para aplicação dos recursos, vedação de uso para despesas administrativas gerais e exigência de transparência, com relatórios periódicos e prestação de contas, além de regulamentação por decreto do Executivo municipal.