O Governo de Alagoas garante a isenção do IPVA para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida é executada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas e visa ampliar a mobilidade e reduzir custos.

O benefício está previsto na Lei nº 6.555/2004 e na Instrução Normativa nº 07/2005. A isenção pode ser solicitada pelo próprio beneficiário ou por representante legal, em casos de menores ou pessoas sem capacidade civil plena.

O pedido deve ser feito de forma digital pela assistente virtual da Sefaz-AL, chamada Nise. No atendimento, é preciso selecionar as opções “Impostos”, depois “IPVA” e, em seguida, “Pedido de isenção”.

Durante o processo, o solicitante deve anexar documentos como CPF, comprovante de residência, laudo médico e certidão negativa. Após análise, o resultado é informado pelo SEI e, se aprovado, comunicado ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas.