Um acordo firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum de Maceió, aplicou pela primeira vez em Alagoas a lei da guarda compartilhada de animais.

A audiência envolveu um casal em processo de separação e definiu a guarda compartilhada do cão Panqueka, com residência fixa na casa da mulher.

Além da convivência com o animal, o entendimento também tratou de pensão, guarda e demais questões relacionadas ao filho menor do casal.

A Lei nº 15.392/2026 prevê divisão equilibrada da custódia e despesas do pet quando não houver acordo entre as partes.