A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Segundo a Agência Brasil, a proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para análise de uma comissão especial.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é constitucional e não fere cláusulas pétreas nem tratados internacionais.

Parlamentares contrários afirmam que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas e que a mudança poderá ser contestada no STF.

Se aprovada nas próximas etapas, a PEC ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.