Estados e municípios que não prestarem contas de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix poderão ser multados por determinação do STF.

Segundo decisão do ministro Flávio Dino, a multa diária será de 1% do valor da emenda para entes que não regularizarem pendências referentes ao período de 2020 a 2024.

A medida alcança casos sem plano de trabalho, complementação cadastral ou relatórios de gestão sobre recursos transferidos para realização de eventos.

O Ministério do Turismo terá 10 dias para identificar e notificar gestores em situação irregular, além de atualizar informações sobre prestações de contas.

A decisão também determina auditorias da CGU para verificar a aplicação dos recursos e reforçar a fiscalização sobre o uso das verbas públicas.