O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado pela Justiça. A medida consta em portaria publicada nesta sexta-feira (21/8).

O procedimento foi aberto pela 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca. Segundo o documento, o acordo foi celebrado com um compromissário, teve as cláusulas formalizadas e foi posteriormente submetido ao Poder Judiciário.

Com a homologação judicial, o MPAL determinou o acompanhamento da remessa das peças e do protocolo da guia de execução. A intenção é verificar se o procedimento foi corretamente distribuído no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A portaria também determina que sejam juntados aos autos os comprovantes de remessa, protocolo e autuação do procedimento no sistema. A medida busca garantir o acompanhamento das obrigações previstas no acordo.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto, em Arapiraca, conforme portaria assinada em 20 de agosto de 2026.