O município de União dos Palmares foi autorizado a integrar o Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano (Conagrestre). A medida consta na Lei Municipal nº 1.698, sancionada em 4 de setembro pelo prefeito José Iran Menezes da Silva Junior.

A legislação ratifica a terceira alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do consórcio. O texto também autoriza o Executivo a adotar as medidas administrativas necessárias para formalizar a entrada e a participação do município.

A lei estabelece que eventuais repasses financeiros ao Conagrestre dependerão de contrato de rateio, previsão orçamentária e cumprimento das normas fiscais. Outros instrumentos também deverão seguir as regras previstas na legislação e no protocolo.

A adesão ainda ratifica as deliberações aprovadas em Assembleia Geral do Conagrestre realizada em janeiro de 2025. A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação.