A Câmara Municipal de Maceió aprovou o projeto de lei nº 7.779, que estabelece punições administrativas a quem se envolver em brigas de torcidas organizadas.

As penalidades previstas pela lei entra em vigor no início de outubro deste ano. Elas também não excluem as responsabilidades civis ou criminais dos infratores.

O que diz a legislação

A legislação define como briga conflitos físicos, tumultos ou atos de violência com integrantes de organizadas antes, durante ou depois de jogos, tanto nos estádios, como também ruas ou arredores.

As punições

Dentre as punições estão multa, que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil, possibilidade de ser banido dos estádios ou arenas esportivas por até 5 anos; cadastro em lista de torcedores infratores, exclusão de programas municipais de incentivo ao esporte ou eventos esportivos financiados pelo município também por 5 anos, além de não poder assumir cargos públicos pelo mesmo período.

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