A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou, nesta quinta-feira (15/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Para a entidade, o texto amplia as obrigações municipais sem assegurar recursos suficientes para o cumprimento das medidas.

A CNM argumenta que a proposta trata a segurança pública principalmente como uma questão policial e não enfrenta problemas estruturais ligados à violência. Segundo a entidade, as prefeituras já desenvolvem ações de prevenção sem financiamento estável e permanente para a área.

O principal questionamento envolve a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. De acordo com a entidade, a transferência obrigatória de 50% dos fundos contempla exclusivamente os Estados e o Distrito Federal, deixando os Municípios fora dessa modalidade de repasse.

Na avaliação da confederação, enquanto os governos estaduais poderão receber os valores diretamente, as prefeituras continuarão dependentes de convênios e contratos de repasse, sujeitos à burocracia e à imprevisibilidade. A entidade afirma que esse modelo amplia as desigualdades na distribuição de recursos.

A CNM também alerta que a população tende a cobrar dos prefeitos respostas para problemas de segurança, mesmo diante das limitações financeiras e das competências atribuídas aos Estados. Para a organização, a proposta não oferece condições adequadas para fortalecer as políticas municipais de prevenção à violência.

Em posicionamento assinado pelo presidente Paulo Ziulkoski, a entidade declarou ser contrária ao que considera uma concentração de recursos na União acompanhada da transferência de responsabilidades aos municípios. A CNM defende respeito ao pacto federativo e financiamento compatível com as atribuições locais.