A Equatorial Alagoas deverá ajustar os contratos de energia de quatro unidades vinculadas à Prefeitura de Boca da Mata no prazo de cinco dias. A ordem judicial prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 100 mil, caso haja descumprimento ou demora sem justificativa.

A decisão foi proferida pela Vara do Único Ofício de Boca da Mata e disponibilizada nesta quinta-feira (22/10), após o município recorrer à Justiça para resolver pendências na titularidade das contas e na situação contratual dos imóveis, sem condicionar a regularização ao pagamento de dívidas anteriores.

Um dos locais incluídos é o Centro de Especialidades Odontológicas, na Rua Jorge Pinto Dâmaso, próximo ao Loteamento São Geraldo. Os outros três pontos estão ligados à Secretaria Municipal de Administração e ao anexo da prefeitura, na Rua Antônio Vieira Coimbra, no Centro.

A concessionária deverá atualizar os titulares conforme os dados fornecidos pelo município e reativar os contratos de fornecimento. Para conceder a tutela de urgência, a Justiça considerou o artigo 300 do Código de Processo Civil, normas do Código de Defesa do Consumidor e a legislação sobre concessões públicas.

A ordem também prevê a intimação urgente da empresa e dispensa uma audiência prévia de conciliação, diante da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos envolvidos. A decisão não encerra o processo nem representa julgamento definitivo da questão.

A Equatorial terá 15 dias para apresentar sua defesa. Depois disso, a prefeitura poderá responder aos argumentos da empresa.