A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve, por unanimidade, o direito dos agentes de combate às endemias de Maceió ao vencimento básico de pelo menos dois salários mínimos. O acórdão foi divulgado no Diário da Justiça nesta sexta-feira (23/10).

Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621, o piso da categoria corresponde a R$ 3.242 mensais. A decisão também preserva o direito às diferenças salariais retroativas desde 5 de maio de 2022, respeitados os valores devidos em cada período.

Ao analisar o caso, os desembargadores mantiveram o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 120/2022 garante o piso nacional, mas não determina a aplicação automática de reajustes às demais classes e referências da carreira.

Segundo o acórdão, a legislação municipal estabelece remunerações específicas para cada nível e não prevê vinculação automática dos salários superiores ao vencimento inicial. Dessa forma, mudanças gerais na tabela dependem de previsão em lei municipal.

O colegiado também avaliou o Tema 1.132 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da aplicação do piso nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vinculados a estados e municípios. Para os desembargadores, o entendimento do Supremo não obriga a recomposição automática de toda a estrutura salarial.

O julgamento ocorreu na apelação cível nº 0724766-71.2025.8.02.0001. A Câmara manteve o acórdão anterior, que reconheceu o piso e rejeitou a extensão proporcional do reajuste aos demais níveis da carreira. A decisão não informa se houve novo recurso.