O Procon de Maceió publicou nesta terça-feira (27) cinco decisões administrativas com multas que somam R$ 91.626,93. Os atos constam da edição 7515 do Diário Oficial do Município.

As decisões são datadas de 26 de outubro e mencionam descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Quais multas foram publicadas

• Hipercard Banco Múltiplo, identificado como incorporado ao Itaú Unibanco: R$ 26 mil;
• Banco Itaú BBA, identificado como incorporado ao Itaú Unibanco: R$ 19,6 mil;
• Recovery do Brasil Consultoria: R$ 18 mil;
• Doonline Promoção de Vendas: R$ 15.026,93;
• OPP Serviços Financeiros e Cobranças — Starspay EFX: R$ 13 mil.

Segundo os extratos, as defesas apresentadas não afastaram os fatos discutidos nos respectivos processos. A publicação não descreve detalhadamente a conduta de cada empresa.

Os valores são sanções administrativas e não correspondem a indenizações destinadas diretamente aos consumidores. Os documentos consultados também não comprovam quitação ou encerramento definitivo de eventuais recursos.