O Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta terça-feira, 3 de novembro, os efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Convocada pelo ministro Luiz Fux, a audiência pública reúne clubes de futebol, representantes do governo e entidades do setor de apostas. O encontro serve para instruir o processo e, por si só, não muda as regras em vigor.

O que está em discussão no STF?

A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida também estabeleceu regras para encerrar as operações autorizadas e devolver valores aos apostadores.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questiona a norma na Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027. A entidade pede a suspensão imediata da medida e, no julgamento do mérito, que o Supremo a declare inconstitucional. O pedido ainda precisa de decisão judicial.

Quem participa da audiência?

O bloco da manhã foi reservado a clubes e entidades esportivas. A programação da tarde prevê manifestações da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República, de ministérios e de representantes do comércio e do setor de apostas. Os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública foram incluídos após pedido da AGU.

A abertura foi marcada para as 10h, com retomada prevista às 14h, no horário de Brasília, o mesmo de Maceió. O STF anunciou transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.

As bets podem voltar depois da audiência?

A audiência não libera a volta das plataformas. Uma mudança na aplicação da proibição depende de decisão judicial ou de alteração na tramitação da medida. No Congresso Nacional, a MP aguarda a instalação da comissão mista, e o prazo inicial de deliberação vai até 23 de novembro.

Para quem tinha dinheiro em uma plataforma, a discussão no Supremo não reabre os prazos de retirada. O O Alagoano já explicou como a medida previu a devolução dos saldos.