O Governo de Alagoas publicou, nesta terça-feira (3/11), novas regras para o transporte escolar da rede estadual. A Portaria Seduc nº 1.462/2026 regulamenta o atendimento aos estudantes, os repasses aos municípios, a fiscalização e a prestação de contas do programa Geite.

O serviço atenderá alunos que morem a pelo menos dois quilômetros da escola, com flexibilização em situações de risco à vida ou vulnerabilidade social. Estudantes com necessidades especiais e acompanhantes, mediante recomendação médica, terão direito ao transporte sem restrição de distância.

A norma também prevê restrições para quem optar por escolas mais distantes quando houver vagas em unidades próximas com a mesma modalidade de ensino. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) poderá analisar situações específicas, inclusive envolvendo escolas de tempo integral e profissionalizantes.

Os repasses considerarão o número de estudantes transportados e a classificação territorial dos municípios. O primeiro grupo receberá R$ 4,59 por viagem, totalizando R$ 1.836 anuais por aluno. Nos demais grupos, os valores serão de R$ 1.652,40, R$ 1.468,80 e R$ 1.285,20 por estudante ao ano. O pagamento poderá ocorrer em até dez parcelas mensais.

As prefeituras deverão garantir veículos seguros, motoristas habilitados e monitores para alunos com necessidades especiais. O descumprimento pode resultar em advertências, multas de até 10% do contrato, suspensão de repasses e encerramento da parceria. Maceió, Arapiraca e Rio Largo poderão solicitar adesão ao programa em até 30 dias, embora não tenham sido incluídos inicialmente por utilizarem frota própria da Seduc.