MACEIÓ — O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, suspendeu na sexta-feira (6) a liminar que impedia a posse de Otávio Lessa na direção da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). Com a decisão, o decreto de nomeação voltou a produzir efeitos. A posse foi liberada pela Justiça, mas a formalização do ato ainda não foi confirmada.

Bittencourt atendeu a um pedido do Governo de Alagoas e da Arsal. A liminar anterior havia sido concedida durante o plantão judicial, em uma ação popular ajuizada pelo governador eleito João Henrique Caldas, o JHC, que questiona a legalidade da nomeação.

Por que o presidente do TJAL suspendeu a liminar?

Bittencourt entendeu que não ficou demonstrada uma urgência concreta que justificasse decidir sobre a posse durante o plantão. Na avaliação do desembargador, a possibilidade de Lessa assumir o cargo não impediria que a Justiça revisasse a nomeação depois, no curso normal do processo.

O presidente do TJAL também considerou que, nesta fase, não havia elementos suficientes para manter o decreto suspenso por ilegalidade ou desvio de finalidade. Ele levou em conta que a indicação partiu do Executivo, passou por sabatina e foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 28 de outubro. No dia seguinte, Marcelo Victor assinou o decreto de nomeação enquanto exercia interinamente o governo do estado.

O que JHC questiona na nomeação?

Na ação popular, JHC questiona a rapidez com que a indicação avançou após as eleições, diante do período em que a vaga esteve aberta. A liminar anterior havia suspendido os efeitos do decreto até nova deliberação da Justiça.

A duração do mandato é um dos pontos da disputa. A Lei Estadual nº 10.066/2026 prevê mandato de cinco anos para os dirigentes da Arsal. Na decisão, Bittencourt considerou que o prazo pode ultrapassar o governo que fez a nomeação e que a regra busca dar estabilidade à atividade regulatória mesmo quando muda o comando do Executivo.

A ação foi encerrada?

Não. A decisão retirou o impedimento imposto pela liminar, mas a legalidade da nomeação ainda será discutida na ação popular.

Bittencourt também determinou o envio de uma cópia integral do processo à Corregedoria-Geral da Justiça para que o órgão avalie a atuação do juiz plantonista. O encaminhamento não equivale à abertura de um processo disciplinar nem significa que tenha sido reconhecida uma infração.