Em uma iniciativa histórica para garantir a segurança jurídica da moradia para milhares de famílias, o Governo de Alagoas aderiu ao Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Como primeiro ato, o acordo de cooperação vai beneficiar os moradores da comunidade da Vila Emater, em Maceió, que lutavam há tempos pela regularização fundiária de seus imóveis.

A adesão realizada nesta segunda-feira (17/6), na sede do TJ, marca o compromisso do governador Paulo Dantas com a regularização fundiária em todo o estado, beneficiando famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social. Com a iniciativa, as famílias finalmente terão acesso à escritura definitiva de seus lotes, garantindo a segurança jurídica necessária para acessar crédito, realizar investimentos em seus imóveis e planejar o futuro com tranquilidade.

Ao longo do tempo, a comunidade, formada por ex-catadores de material do antigo lixão, busca tomar posse em definitivo do terreno doado pelo governo do Estado. No entanto, tem uma parte que é privada e o estado vai buscar desapropriar para também fazer a emissão de posse para as pessoas.

“A gente está garantindo segurança jurídica, institucional, política e prestigiando 300 famílias aqui em Maceió, na Vila Emater. Aproximadamente 1.200 pessoas serão beneficiadas por esse trabalho em conjunto do Governo de Alagoas e do Tribunal de Justiça, onde através do Programa Moradia Legal a gente consegue entregar a titularidade desses imóveis para todas essas pessoas. Uma parte desse terreno já era do Estado, a outra era de propriedade privada, o Estado foi lá, desapropriou, vai pagar aproximadamente R$ 1,3 milhão para que essas famílias tenham o seu imóvel e tenham a garantia de ter a sua residência e cidadania plena”, disse o governador Paulo Dantas.

O presidente do TJ, desembargador Fernando Tourinho, ressaltou que esse é o pontapé inicial de um trabalho em conjunto em prol das famílias mais necessitadas do estado. “Nós estamos assinando uma moradia legal estadual e vamos começar com essa Vila Emater. Poder regularizar aquelas mais de 300 famílias que estão naquela região, entregar um título de moradia para aquelas famílias que ali estão é gratificante. Esse é o primeiro de muitos outros que nós poderemos regularizar. O Estado, através da própria secretária de Planejamento e Gestão, Paula Dantas, ela informara que o Estado tem todo o interesse em também prestar esse serviço à população alagoana”, afirmou.

Regularizar

Segundo o desembargador Carlos Cavalcanti, coordenador do Moradia Legal, o Governo de Alagoas vai poder regularizar imóveis que são de sua titularidade. “O governador escolheu e é emblemático, a Vila Emater, onde ficava o antigo lixão, portanto uma população de baixa renda que precisa de uma atenção especial do Estado no amplo sentido, o Estado Judiciário, o Estado Executivo e o Estado Legislativo e esses poderes constituídos juntos vão poder viabilizar a regularização dos imóveis que estão nessa área”, contou.

A secretária do Planejamento e Gestão (Seplag), Paula Dantas, pontuou que essa iniciativa inovadora, representa a concretização de um compromisso antigo com o bem-estar da população. “Essa ação combaterá a fome e promoverá a dignidade daqueles que mais precisam. Famílias que, antes, viviam sob a constante ameaça de despejo, agora terão a oportunidade de construir um futuro promissor”, analisou.

Como funciona

O Programa Moradia Legal é uma iniciativa do TJAL, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg/AL) e prefeituras municipais, que visa regularizar a situação fundiária de imóveis residenciais ocupados por famílias de baixa renda.

Através do programa, os moradores obtêm a escritura definitiva de seus lotes, garantindo a segurança jurídica da moradia e o acesso a diversos benefícios, como a possibilidade de solicitar crédito bancário, realizar melhorias em seus imóveis e até mesmo herdar o bem para seus filhos.