Nesta quarta-feira (3/7), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto de lei PL 901/2024, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que prevê atendimento prioritário e gratuito para pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais.

De acordo com o PL, a condição de pessoa em situação de rua será comprovada por autodeclaração para a emissão gratuita de qualquer documento pessoal básico. O atendimento prioritário será feito sem a necessidade de agendamento prévio e também incluirá a emissão da segunda via dos documentos.

Entre os documentos mencionados no projeto estão certidões de nascimento ou casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, cadastro de pessoas físicas (CPF), carteira de trabalho e Previdência Social, e carteira de registro nacional migratório (CRNM).

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citados por Ana Paula, indicam que a população em situação de rua no Brasil chegou a 227 mil pessoas em 2023, um aumento de 935% em comparação a 2013.

A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com Agência Senado