O governador Paulo Dantas assina nesta quinta-feira (15/8), às 16h, o projeto de lei referente aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A cerimônia ocorrerá no Salão Aqualtune do Palácio República dos Palmares, em Maceió, e contará com a presença da secretária-executiva de Gestão Interna da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Maria Gevam Amorim, e servidores da rede estadual de ensino.

O projeto é fruto de uma bem-sucedida conciliação entre o Estado e o Governo Federal, além da colaboração estreita com diversas entidades e representantes envolvidos no processo. O Governo de Alagoas formou um Grupo de Trabalho, que incluiu membros da Seduc, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Governo (Segov), Gabinete Civil e AL Previdência, além do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal).

Após a assinatura, o PL será encaminhado à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para apreciação dos deputados estaduais. “Este é mais um marco para a Educação de Alagoas, demonstrando a preocupação do governador Paulo Dantas com a valorização do magistério. É uma conquista que se soma a tantas outras que temos obtido nessa gestão, a exemplo da revisão do Plano de Cargos e Carreira”, destaca a secretária de Estado da Educação, Roseane Vasconcelos.

O acordo com a União prevê o recebimento de R$ 1,1 bilhão, dividido em três parcelas: 40% em 2024 e 30% em 2025 e 2026. Os recursos beneficiarão não apenas os profissionais da Educação, mas também proporcionarão investimentos em infraestrutura escolar, melhorando as condições de trabalho e a segurança e conforto dos estudantes da rede estadual.

Conforme a Emenda Constitucional n° 114/2021, o Governo de Alagoas deve repassar, no mínimo, 60% do valor aos profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono, sem incorporação na remuneração ou pensão. O restante dos recursos será destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Além disso, o Governo de Alagoas já prestou contas da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação (MEC), garantindo a transparência do processo e atendendo às condicionalidades para o repasse dos recursos pela União.

*Com informações da Assessoria