O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Poço das Trincheiras, o prefeito José Valmiro Gomes da Costa e o procurador municipal. A ação foi motivada pela falta de atualização do portal da transparência do município, fundamental para o acompanhamento dos gastos públicos pela população.

De acordo com o promotor de Justiça Alex Almeida, o prefeito não atendeu às solicitações do MPAL para corrigir as deficiências no portal, que resultaram em uma nota de 6,9 na avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA). O promotor enfatiza que a falta de publicação de informações sobre licitações e contratações viola dispositivos constitucionais.

“O Ministério Público já havia contatado o gestor que não esboçou quaisquer manifestações aos que lhe foi requisitado e serviu de base para que fosse instaurada a ação civil pública com pedido de liminar. Foram esgotadas todas alternativas e o mesmo se mantém cometendo a ilicitude , negando informações que são constitucionalmente obrigatórias. Se o prefeito não publica licitações, contratações no portal da transparência, subtende-se que viola diretamente os dispositivos constitucionais”, afirma o promotor.

A lei de Acesso à Informação estabelece que apenas dados confidenciais podem ser retidos, exigindo que gestores compartilhem informações públicas em sites oficiais. O Ministério Público realizou audiências com todos os 102 municípios alagoanos para promover a criação e atualização dos portais de transparência, mas não houve justificativa para a negligência dos gestores.

A Lei Complementar reforça o princípio da transparência fiscal, exigindo clareza nas receitas e despesas públicas. Na ação civil pública, o MPAL solicita ao Poder Judiciário que conceda uma liminar obrigando o Município de Poço das Trincheiras a regularizar imediatamente seu portal de transparência, conforme as diretrizes estabelecidas no relatório do NUDPAT. A multa diária será imposta ao prefeito em caso de descumprimento da determinação judicial.