O Ministério Público de Alagoas (MPAL) está reforçando suas ações de fiscalização para garantir o acolhimento digno e a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes institucionalizados. Seguindo as diretrizes da Constituição Federal e as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o corregedor-geral do MPAL, Maurício Pitta, emitiu uma Recomendação direcionada aos promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude.

A Recomendação CGMP-AL nº 02/2024 orienta os promotores sobre a necessidade de visitas periódicas às instituições de acolhimento e a instauração de procedimentos para verificar se as atividades desenvolvidas estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o documento “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento a Crianças e Adolescentes”. O objetivo é assegurar que os serviços prestados respeitem os direitos desse público vulnerável.

Além disso, o MPAL reforça a importância de fiscalizar, de forma contínua, o Sistema Nacional de Adoção (SNA), com atenção especial para as guias de acolhimento e desligamento, que formalizam a entrada e saída de crianças e adolescentes das instituições.

O documento também destaca que os membros do MP em Alagoas devem adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias em qualquer município do estado, visando à implementação de políticas municipais que promovam, protejam e defendam o direito à convivência familiar e comunitária dessas crianças e adolescentes.