O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Calvo, moveu uma ação civil pública contra o Município de Japaratinga para exigir a regularização da Guarda Municipal, conforme prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014). A Justiça determinou que o Município deve apresentar, em até 30 dias, um cronograma para a realização do concurso público necessário para a adequação.

A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Paulo Barbosa e Rodrigo Soares, que já haviam conquistado, em 2021, uma sentença favorável determinando o cumprimento dessa obrigação por parte do Município. Contudo, o Município não implementou a medida por completo, levando o MPAL a reiterar a exigência judicial.

"Inclusive, em razão do descumprimento da sentença, o Município já havia sido penalizado com multa fixada e teve valores bloqueados em conta. Agora, ele terá 30 dias para adotar as providências necessárias à adequação da guarda, impreterivelmente com a realização do concurso público", explicou o promotor Paulo Barbosa.

A Promotoria reforça que a atuação ilegal da Guarda Municipal compromete a eficácia da segurança pública local, destacando a importância de integrá-la formalmente aos outros órgãos de segurança. Na decisão, o juiz ordena que o Município apresente o cronograma do certame dentro do prazo estabelecido.

Além disso, os valores já bloqueados devem ser transferidos para uma conta judicial e serão destinados ao Fundo Especial de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, caso o Município mantenha o descumprimento da sentença. Se houver nova falha em apresentar o cronograma, será aplicada outra multa ao Município.