O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) protocolou, nesta quinta-feira (31/10), uma ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Girau do Ponciano, devido à operação do Hospital Municipal José Enoque de Barros sem a devida licença ambiental e à gestão inadequada de resíduos hospitalares. A Promotoria de Justiça local requer que a prefeitura regularize a situação em 60 dias, além de buscar a condenação por dano moral coletivo.

A irregularidade foi identificada durante uma inspeção da Fiscalização Preventiva Integrada do rio São Francisco (FPI) em 7 de maio. Técnicos do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) encontraram diversas violações durante a vistoria, que visava avaliar as condições ambientais e sanitárias do hospital.

A fiscalização revelou que o hospital realizava reformas sem a licença ambiental exigida pela legislação, em violação ao artigo 60 da Lei nº 9605/98, que trata dos crimes ambientais. “As obras estavam sendo realizadas sem a devida autorização dos órgãos competentes, o que representa um risco tanto para o meio ambiente quanto para a segurança dos funcionários e pacientes do hospital. Além disso, foi identificado que o hospital havia transferido suas operações para uma casa improvisada ao lado do prédio original, mas essa nova instalação também estava funcionando sem a licença de operação, outro grave descumprimento das normas sanitárias e de segurança aplicáveis”, afirmou o promotor Sérgio Vieira em sua petição.

Outro ponto crítico destacado foi a gestão inadequada dos resíduos hospitalares. Os materiais considerados infectantes, que representam riscos biológicos, estavam armazenados de maneira imprópria em um abrigo improvisado, sem as devidas medidas de segurança. “O lixo comum estava sendo recolhido diariamente pelos serviços de coleta da prefeitura, mas essa medida não abordava o problema mais sério relacionado ao manejo inadequado dos resíduos perigosos, que requerem tratamento especial conforme as normas de saúde pública e controle ambiental”, destacou o MP.

Após instaurar a notícia de fato nº 01.2024.00002415-0 para investigar a situação, o promotor tentou resolver as irregularidades de forma extrajudicial, mas a Prefeitura de Girau do Ponciano não tomou as devidas providências, levando o MPAL a ajuizar a ação civil pública.

Na ACP, Sérgio Vieira solicita que a Justiça determine ao município que apresente, em até 60 dias, a licença de operação ambiental necessária para o funcionamento regular do Hospital Municipal José Enoque de Barros. Em relação ao descarte de lixo hospitalar, pede que a prefeitura, no prazo de 30 dias, armazene e descarte adequadamente os resíduos sólidos de saúde, conforme as normas sanitárias. O MPAL ainda propõe que, em caso de descumprimento, seja imposta uma multa diária de no mínimo R$ 10 mil.

Por fim, a Promotoria de Justiça requer a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo valor será definido pelo Judiciário. Essa quantia deverá ser destinada a ações e projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida da população de Girau do Ponciano.

*Com informações do MPAL