Em uma decisão judicial proferida nesta sexta-feira (1°/11), o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto concedeu tutela de urgência em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), permitindo a instalação de novos totens de videomonitoramento em pontos estratégicos de Maceió. A medida foi necessária após a negativa da Prefeitura de Maceió em autorizar o uso do espaço público para a instalação dos equipamentos, decisão que foi invalidada judicialmente.

O despacho do magistrado declarou nulo o ato administrativo do município que impedia a instalação dos totens, além de anular autos de infração e eventuais penalidades aplicadas pela prefeitura. Com a decisão, a SSP está autorizada a avançar com a instalação dos dispositivos nos locais indicados em um ofício protocolado em agosto deste ano. Os pontos que receberão os novos totens incluem o Corredor Vera Arruda e a Praça Multieventos, na Ponta Verde, entre outras áreas previamente especificadas.

O principal objetivo da instalação dos totens é reforçar a segurança pública e o monitoramento em regiões de grande circulação. “A justiça reconheceu a legalidade de todos os trâmites seguidos pela SSP para a instalação dos equipamentos, que são essenciais para a segurança da população. Vamos dar prosseguimento a reinstalação e instalação dos novos equipamentos”, destacou Flávio Saraiva.

A decisão judicial também impõe à Prefeitura de Maceió a obrigação de se abster de qualquer medida que impeça a reinstalação de equipamentos já retirados ou a instalação de novos totens. Caso a determinação não seja cumprida, o município estará sujeito a uma multa de R$ 100 mil. Além disso, o descumprimento da ordem poderá resultar em responsabilização criminal por desobediência, conforme previsto no Código Penal.

*Com informações da Assessoria