O Ministério Público de Alagoas (MPAL) obteve uma decisão judicial que determina ao Estado de Alagoas a realização de um processo seletivo simplificado para substituir prestadores de serviços contratados irregularmente no Hospital do Agreste. A medida deve ser cumprida em até 60 dias, a contar de 28 de novembro de 2024. Caso o prazo seja descumprido, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.

A decisão é desdobramento de uma ação civil pública ajuizada em 2022, na qual o MPAL já havia solicitado a substituição dos prestadores irregulares e a realização de concurso público para regularizar as contratações. Na ocasião, o Estado teve prazos de 30 dias para iniciar as substituições e de 60 dias para lançar o processo seletivo, além de seis meses para resolver completamente o problema. Tentativas de conciliação foram feitas, mas sem sucesso.

Na ação, o MPAL ressalta que a manutenção de contratações precárias no hospital prejudica a prestação de serviços essenciais à população e afronta princípios constitucionais. Entre os problemas apontados estão a falta de impessoalidade e transparência nas contratações, a ausência de isonomia no acesso aos cargos públicos e o risco de ações trabalhistas devido à informalidade dos vínculos empregatícios.

Além disso, o órgão destaca que as irregularidades dificultam o controle social sobre os gastos públicos e comprometem a eficiência dos serviços de saúde. A decisão judicial reforça a necessidade de garantir condições legais e transparentes na contratação de pessoal para a Administração Pública, especialmente em áreas tão sensíveis como a saúde.