A Justiça de Alagoas decidiu, nesta sexta-feira (27/12), manter a intervenção no trânsito e a ampliação da faixa-verde na Avenida Sílvio Carlos Viana, localizada na orla de Maceió. A medida foi confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, que reverteu a decisão da 14ª Vara Cível da Capital, que havia ordenado a suspensão das obras e a garantia do direito de estacionar ao longo da avenida até outubro de 2024.

O Município de Maceió contestou a decisão, alegando que ela violava os princípios do devido processo legal e do contraditório. Além disso, a gestão municipal sustentou que o mandado de segurança coletivo apresentado não continha provas suficientes para comprovar o direito líquido e certo, como exigido pela legislação.

Em sua decisão, o desembargador Fernando Tourinho destacou que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Ele ressaltou que a implantação da faixa-verde foi baseada em estudos técnicos e segue a legislação vigente, como o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.

O desembargador também reforçou que, para contestar a ação do Município, era necessário apresentar argumentos consistentes e provas que contradissessem os estudos técnicos realizados. Ele explicou que a mudança no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana é uma questão complexa, que exige um exame mais aprofundado, e não pode ser resolvida por meio de um mandado de segurança. Segundo ele, os impetrantes não apresentaram documentos ou laudos que comprovassem a ilegalidade das ações do Município.

Com essa decisão, a Prefeitura de Maceió retoma a autonomia para prosseguir com as mudanças no trânsito da orla, incluindo a ampliação da faixa-verde nas regiões de Ponta Verde e Pajuçara. A medida busca reorganizar o trânsito, prevenir acidentes e promover maior mobilidade urbana, em consonância com os objetivos traçados pela administração municipal.

*Com informações da Assessoria