Nesta terça-feira (31/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a revogação da medida que restabeleceria o seguro obrigatório para veículos, conhecido como DPVAT. Com isso, o seguro não será mais cobrado a partir de 2025, como inicialmente planejado.

O DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). No entanto, após discussões no Congresso e com a articulação da equipe econômica, foi aprovado, em 2024, o retorno do seguro, rebatizado de "SPVAT". A proposta tinha como objetivo arrecadar recursos para cobrir os custos relacionados aos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros sistemas públicos de seguridade.

Entretanto, governadores de diversos estados e do Distrito Federal manifestaram que não aplicariam a cobrança em seus territórios. Diante disso, o governo federal, por meio do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), decidiu reverter a medida, suspendendo o retorno do seguro.

Em 2018, último ano de vigência do DPVAT, os valores anuais do seguro variavam entre R$ 16,21 (para carros particulares, táxis e autoescolas) e R$ 84,58 (para motos). Naquele ano, a arrecadação alcançou R$ 4,6 bilhões, que foram destinados ao financiamento do SUS, à educação no trânsito e ao pagamento dos prêmios do seguro.

A decisão de revogar a volta do DPVAT foi incluída no pacote fiscal aprovado pelo Congresso, que também introduziu "gatilhos" fiscais para conter o crescimento de benefícios fiscais e os gastos com pessoal, em caso de resultados negativos nas contas públicas. O projeto também autoriza o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, visando garantir o cumprimento das metas fiscais.

Além dessa medida, outras ações propostas pelo Ministério da Fazenda foram aprovadas pelo Congresso com o objetivo de equilibrar as finanças públicas. O governo federal estima que as medidas resultarão em uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.

*Com informações de Agências