Menores de 16 anos terão direito à marcação gratuita de assento ao lado de um responsável ao viajar de avião, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 624/2025, que tramita no Senado. A proposta também proíbe as companhias aéreas de cobrarem por essa marcação e determina que essa garantia seja informada de forma clara aos consumidores.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar esse direito. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser penalizadas com multas e indenizações.

Atualmente, uma portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já estabelece essa obrigatoriedade, mas, segundo o senador, a norma não vem sendo plenamente respeitada. Ele ressalta que há relatos de menores separados de seus responsáveis durante os voos, aumentando sua vulnerabilidade.

Na justificativa do projeto, Randolfe citou casos de importunação sexual envolvendo crianças e adolescentes em voos comerciais e destacou a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com menores desacompanhados. “Diante dos consideráveis períodos de deslocamento; da grande aglomeração e proximidade de pessoas; e da possibilidade de conduzir menores de idade para destinos distantes e desconhecidos, a proteção a esse público jovem, com o objetivo de evitar danos psicológicos e morais de difícil tratamento, reversão e reparação, merece atenção redobrada”, afirmou.

O projeto foi apresentado em 21 de fevereiro e aguarda análise nas comissões temáticas do Senado. Caso seja aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

*Com informaçoes da Agência Senado