A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/4) o Projeto de Lei 4978/23, que cria o "Pix Pensão", uma medida para a transferência automática de pensão alimentícia. O projeto, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, quando o devedor não tem salário e não está sujeito ao débito automático, é necessário que o juiz seja acionado sempre que a pensão não for paga. Com a criação do "Pix Pensão", o juiz poderá determinar o débito diretamente da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável, facilitando o processo.

Laura Carneiro destacou que a medida facilita a execução do pagamento sem dificultar a capacidade de pagamento do devedor, por exemplo, quando ele está preso. "O 'Pix Pensão' reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele", afirmou a relatora.

Outras alterações previstas no projeto

O projeto também permite a penhora de valores depositados em contas de empresários individuais, já que não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica nesses casos. Com cerca de 15 milhões de empresários individuais no Brasil, a medida visa evitar que os executados tentem escapar do pagamento de alimentos mantendo contas bancárias nesse formato.

Além disso, a proposta determina a divulgação de estatísticas sobre as ações de alimentos no país, com o objetivo de melhorar o planejamento e execução de programas sociais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais serão incentivados a adotar práticas que facilitem a coleta e o compartilhamento de dados, contribuindo para uma análise mais detalhada da efetividade dessas ações.

Agora, o PL 4978/23 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

*Com informações da Agência Câmara