O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas celebrou um importante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assegura os direitos territoriais da comunidade quilombola de Bom Despacho, localizada no município de Passo de Camaragibe, litoral norte do estado. O acordo, firmado entre o MPF, a Central Açucareira Santo Antônio S/A, a Associação de Remanescentes de Quilombolas e moradores da área, representa um marco na regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados.

Principais pontos do acordoO TAC estabelece o reconhecimento formal da posse tradicional exercida sobre 19 propriedades que compõem o território quilombola, beneficiando diretamente 31 famílias e aproximadamente 500 pessoas. A Usina Santo Antônio, que havia incluído indevidamente essas áreas em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) como parte de sua reserva legal, comprometeu-se a retificar essas informações e reconhecer de forma irrevogável os direitos da comunidade.

"Este acordo vai além do aspecto jurídico, representando um passo fundamental para a reparação histórica e valorização da identidade quilombola", destacou o procurador da República Lucas Horta, responsável pelo caso. O MPF atuou no processo através de seu Ofício de Comunidades Tradicionais e do 4º Ofício de Meio Ambiente.

Compromissos assumidos

Pelo acordo:

- A usina se compromete a não opor resistência em processos de regularização fundiária
- Os quilombolas devem formalizar a posse via ações de usucapião ou procedimentos extrajudiciais
- A comunidade assume o compromisso de preservar áreas ambientais protegidas
- Fica proibida a expansão das ocupações além dos limites tradicionais

Contexto histórico

A atuação do MPF teve início em 2022, após denúncias de danos ambientais na região. Durante as investigações, foi identificada a sobreposição irregular entre as terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombolas e áreas declaradas pela usina. A comunidade de Bom Despacho, reconhecida como grupo culturalmente diferenciado, mantém uma relação ancestral com o território, baseada no uso sustentável dos recursos naturais.

O acordo se fundamenta no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva de suas terras. O TAC tem força de título executivo extrajudicial e será fiscalizado pelo MPF, representando uma vitória significativa para os direitos territoriais das comunidades tradicionais em Alagoas.