A Câmara Municipal de União dos Palmares recebeu nesta semana o Projeto de Lei nº 014/2025, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 54 milhões na Lei Orçamentária Anual. O valor será utilizado para o pagamento de abono aos profissionais da educação, com recursos provenientes de precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A proposta tramita em regime de urgência e será analisada pelas comissões permanentes da Casa Legislativa, especialmente as de Educação e de Finanças e Orçamento. Após os pareceres, o texto poderá seguir para votação em plenário.

O projeto autoriza a distribuição dos recursos por decreto, inclusive com encargos sociais, e permite suplementações, caso sejam necessárias para cobrir a totalidade dos pagamentos. Também prevê alterações nos documentos orçamentários, como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual), conforme exige a legislação federal.

A abertura de crédito adicional especial depende de autorização legislativa, conforme determina a Lei nº 4.320/64. Como os recursos dos precatórios não estavam previstos na LOA de 2025, o projeto é necessário para garantir a legalidade e a transparência na execução dos pagamentos.

Os precatórios do Fundef são valores devidos pela União aos municípios, reconhecidos judicialmente, por repasses inferiores aos devidos entre os anos de 1998 e 2006. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, ficou estabelecido que, no mínimo, 60% desses recursos devem ser destinados ao magistério, em forma de abono.

Se aprovado, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito Júnior Menezes, que poderá dar início aos procedimentos legais para o pagamento aos servidores da Educação.