O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na última terça-feira (29/7) a Resolução Nº 630, que altera a forma de concessão do benefício assistencial a pessoas com deficiência no âmbito judicial. A partir de 2 de março de 2026, todos os pedidos — mesmo os concedidos por ordem judicial — deverão passar por avaliação biopsicossocial, seguindo o mesmo critério utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, o INSS exige essa avaliação multiprofissional prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para concessões administrativas, enquanto o Poder Judiciário baseia suas decisões somente em laudos médicos. A nova resolução unifica os procedimentos, incorporando o instrumento de avaliação biopsicossocial no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), ferramenta que agiliza e automatiza os processos periciais no Judiciário.

Kedma Iara Ferreira, procuradora nacional federal de Contencioso Previdenciário, destaca que a mudança representa um avanço importante para a política pública assistencial: “Com critérios uniformes, evitam-se divergências na aferição da deficiência, fortalecendo a segurança jurídica.”

A resolução também determina que a avaliação seja realizada exclusivamente por profissionais capacitados, com a capacitação coordenada pelo CNJ. A decisão final continuará sendo do juiz responsável pelo processo.

O CNJ prevê um período de adaptação até 1º de setembro, permitindo que tribunais que já usam formulários eletrônicos próprios continuem com eles até 31 de agosto, desde que realizem as adequações necessárias para o novo padrão.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional que desenvolveu o instrumento unificado foi criado no início deste ano, atendendo a sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca padronizar critérios e facilitar a conciliação de demandas judiciais relacionadas ao benefício.

Segundo o procurador federal Leonardo Monteiro Xexeo, “um terço dos benefícios assistenciais são concedidos por ordem judicial, e a adoção da avaliação biopsicossocial reduz a possibilidade de erros e desigualdades no processo.”

Além disso, os benefícios passarão por revisões periódicas a cada dois anos, momento em que também será aplicada a nova sistemática tanto pelo INSS quanto pelo Judiciário, eliminando assim a assimetria de critérios entre as esferas.

*Com informações da Assessoria