A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou uma nova Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal, solicitando a reestruturação do Comitê de Acompanhamento Técnico (CAT), criado para monitorar os riscos decorrentes da mineração de sal-gema da Braskem em Maceió. A ação é assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Isaac Souto, Lucas Valença e Marcelo Arantes, em parceria com a Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB).

Na ação, a Defensoria pede, em caráter liminar, a exclusão imediata da Braskem do comitê, a inclusão do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) e de três representantes eleitos pelas vítimas, com apoio de assessoria técnica independente custeada pela empresa. A instituição também requer a garantia de total transparência nos dados e nas decisões tomadas pelo comitê.

Segundo o defensor público Ricardo Melro, a composição atual do CAT “se revelou insuficiente”. Ele destaca que o SGB/CPRM se recusou a atualizar estudos técnicos alegando não integrar o comitê, enquanto a presença da própria Braskem gera conflito de interesses, já que a empresa responsável pelo desastre influencia diretamente as decisões sobre os danos que causou.

A ação aponta ainda problemas como lentidão na análise de novas áreas de risco, falta de transparência, minimização de evidências técnicas e restrição indevida de estudos. Além disso, a Defensoria cita um relatório independente, elaborado por especialistas brasileiros e estrangeiros, que identificou falhas graves na metodologia da Defesa Civil, subestimação das áreas de risco e a necessidade urgente de revisão dos mapas de criticidade. O documento foi produzido por profissionais da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Universidade de Leipzig, Leibniz University Hannover e GFZ Helmholtz Centre for Geosciences, e divulgado no último dia 8 de agosto.

A ação reforça a importância da participação efetiva das vítimas, conforme prevê a Lei nº 14.750/2023, garantindo assessoria técnica independente custeada pelo poluidor e maior transparência no monitoramento das áreas afetadas pela mineração.