O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, abriu procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação de uma política municipal de manejo e conservação da fauna silvestre. A iniciativa ocorre após diversos registros de jacarés, jiboias e capivaras nas proximidades do Riacho Piauí, especialmente na região da Ladeira do Claudionor, que têm colocado em risco a população e o meio ambiente.

Segundo o promotor Cláudio José Moreira Teles, titular da 11ª Promotoria, houve registro de ataque de jacaré a uma criança em março de 2024, no bairro Ouro Preto. Durante diligência do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente do MPAL, foram constatadas a ausência de placas de sinalização, falta de barreiras de contenção e denúncias de caça aos animais por trabalhadores das obras de urbanização, prática configurada como crime ambiental.

Diante do cenário, o MPAL expediu a Recomendação nº 01/25 ao Município de Arapiraca, exigindo medidas emergenciais e estruturais. Entre elas estão: instalação de placas de advertência e cercas em até 10 dias; campanhas educativas para orientar a população; intensificação da fiscalização para coibir caça e maus-tratos; e elaboração de um Plano de Manejo e Conservação da Fauna Silvestre em até 20 dias, incluindo resgate, remoção segura e definição de locais para soltura dos animais.

A Prefeitura de Arapiraca foi notificada em 8 de setembro e terá 10 dias para responder ao MPAL. O não cumprimento da recomendação pode gerar medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo responsabilização por improbidade administrativa e reparação de danos ambientais e morais coletivos. O promotor reforçou: “A preservação da vida humana e a proteção da fauna silvestre são responsabilidades que caminham juntas. É preciso uma resposta imediata e planejada do poder público para solucionar esse conflito socioambiental com equilíbrio e responsabilidade.”