O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º/10), no Diário Oficial da União, novas regras que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas online, as chamadas “bets”. A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser implementada pelos operadores desses sistemas no prazo de 30 dias.

Segundo levantamento do Banco Central de 2024, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas no mês de agosto daquele ano, utilizando principalmente transferências via Pix. Para evitar esse tipo de situação, os agentes de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) a cada cadastro, no primeiro login diário do usuário e a cada 15 dias, para verificar se o CPF consta na base de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.

Caso seja identificada a condição de beneficiário, o cadastro deve ser negado, ou a conta encerrada em até três dias. O usuário será comunicado sobre a decisão e terá dois dias para realizar a retirada voluntária dos recursos disponíveis; caso isso não ocorra, os operadores devem devolver o valor à conta cadastrada ou, se inviável, o montante será revertido para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), em até 180 dias.

O impedimento permanece enquanto o usuário constar na base de dados dos programas sociais, podendo ser readmitido no sistema apenas após a exclusão do CPF do Sigap, desde que não haja outro impedimento legal.

Além de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a norma proíbe apostas para menores de 18 anos, operadores e funcionários dos sites de apostas, agentes públicos envolvidos na fiscalização, pessoas com acesso aos sistemas de loteria de apostas de quota fixa, participantes diretos de eventos esportivos, indivíduos diagnosticados com ludopatia e qualquer pessoa impedida por decisão judicial ou administrativa.