O Governo de Alagoas autorizou, em sequência, a liberação de dois créditos suplementares que somam R$ 45 milhões para a Assembleia Legislativa do Estado. As medidas, publicadas no Diário Oficial no dia 24 de outubro de 2025, visam reforçar o orçamento vigente do Poder Legislativo com base na Lei Orçamentária Anual e na Constituição Estadual.

A primeira liberação, de R$ 15 milhões, foi formalizada pelo Decreto nº 104.987. Desse total, R$ 10 milhões estão destinados à "Manutenção das Atividades do Órgão", enquanto os R$ 5 milhões restantes são voltados para a "Gestão de Pessoas".


Em um movimento de maior vulto financeiro, um segundo crédito suplementar de R$ 30 milhões foi autorizado pelo Decreto nº 104.988. Diferentemente do primeiro, essa verba integral será aplicada no programa "Gestão de Pessoas" do legislativo estadual.


A origem dos recursos para o crédito de R$ 30 milhões está respaldada pela Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas de direito financeiro. O decreto, assinado eletronicamente pelo governador Paulo Dantas também teve vigência imediata, destinando um volume significativo de recursos para a administração de pessoal do principal órgão do Legislativo alagoano.