A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta quarta-feira (29/10), com uma ação civil pública contra a concessionária Verde Alagoas, responsável pelos serviços de saneamento básico na Região Norte e em municípios do entorno. O órgão cobra a divulgação dos mapas de esgotamento sanitário, da rede de distribuição de água e dos relatórios de desempenho que deveriam estar disponíveis desde 2022.

A iniciativa visa garantir transparência e permitir que a população fiscalize o cumprimento das metas estabelecidas no contrato de concessão, que abrange 22 municípios do Bloco C, entre eles Maragogi, Porto Calvo, São Miguel dos Milagres, Matriz de Camaragibe e Capela. A empresa deve atingir, até 2033, 99% de cobertura de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico.

No terceiro ano de concessão, a Verde Alagoas deveria alcançar 41,2% de cobertura de esgotamento sanitário e 93,4% na distribuição de água, metas cuja execução ainda não foi detalhada publicamente. A Defensoria também exige a divulgação do Indicador Geral de Desempenho (IGD), índice que mede a qualidade dos serviços e influencia diretamente no cálculo das tarifas.

Segundo os defensores públicos responsáveis pela ação, a falta de transparência impede o controle social e prejudica os consumidores, que não têm acesso às informações sobre o serviço que pagam. Em caso de descumprimento, a Defensoria solicita multa diária de R$ 20 mil.

A instituição lembrou ainda que já moveu ação semelhante contra a BRK Ambiental, concessionária que opera o Bloco A (Região Metropolitana de Maceió), obtendo liminar favorável à divulgação das metas e relatórios de desempenho.