O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), apresentou na última sexta-feira (30/10) uma proposta de criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) unificada na faixa costeira que abrange os municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel. A iniciativa visa atender condicionantes judiciais já definidas em sentença transitada em julgado, garantindo proteção ambiental e previsibilidade jurídica aos empreendedores.

Segundo o procurador da República Lucas Horta, a proposta surge diante do aumento de obras na região sem observância das limitações legais. “O objetivo é conciliar a preservação da vegetação costeira, essencial para conter a erosão e proteger espécies em risco, com condições claras para atuação segura de proprietários e empreendedores”, afirmou.

A área foi georreferenciada e dividida em 17 lotes, cada um pertencente a diferentes proprietários. Inicialmente, o plano judicial previa RPPNs individuais, mas o MPF defende que a constituição de uma RPPN contínua e unificada seja mais eficaz, incluindo a possibilidade de participação por cotas para proprietários de lotes menores.

A proposta não substitui outras exigências judiciais, como estudos de impacto de vizinhança e medidas de mitigação de efeitos cumulativos, que continuam obrigatórios para liberação de obras. Representantes municipais destacaram a necessidade de avaliar impactos tributários e urbanísticos, reforçando a importância de integração com os planos diretores locais.

O promotor Paulo Henrique Prado, do MP/AL, ressaltou a relevância da articulação entre Ministério Público e órgãos técnicos para garantir proteção ambiental e segurança jurídica. A promotora Maria Luíza Maia, de Marechal Deodoro, acompanha o caso de forma diligente, garantindo soluções coletivas que respeitem a legislação.

O MPF informou que a proposta será tornada pública para avaliação dos empreendedores, com retorno detalhado esperado na próxima reunião, marcada para 19 de novembro. Horta reforçou que a criação da RPPN não exime os empreendimentos do cumprimento das demais condicionantes judiciais vigentes.