O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, instaurou no último sábado (8/11) o Procedimento Administrativo nº 0018/2025, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a preservação da denominação “Palácio Municipal Zumbi dos Palmares”, sede da Prefeitura do município.

A medida ocorre após informações sobre uma possível proposta de alteração do nome do prédio — atualmente uma homenagem ao líder quilombola Zumbi dos Palmares, nascido na região e reconhecido como símbolo nacional da resistência negra e da luta pela liberdade.

A promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, responsável pela instauração do procedimento, destacou que a intenção de renomear o prédio representaria “um retrocesso simbólico e institucional” em relação à promoção da igualdade racial e à valorização da herança histórica afro-alagoana.

“Zumbi dos Palmares é um herói nacional e mártir da liberdade negra. Sua memória deve ser preservada como instrumento de afirmação da identidade e da resistência do povo afrodescendente”, reforça a promotora na portaria.

Recomendação à Câmara Municipal

Além da abertura do procedimento, o MPAL também emitiu a Recomendação nº 0005/2025, orientando a Câmara Municipal de União dos Palmares a não propor, tramitar ou aprovar qualquer ato legislativo que altere o nome do Palácio Municipal Zumbi dos Palmares.

O documento cita fundamentos constitucionais e legais, como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2024), além da Cartilha Antirracismo do Supremo Tribunal Federal (2023).

Segundo a recomendação, a tentativa de suprimir ou modificar o nome do prédio configuraria um ato de apagamento simbólico da memória negra, violando princípios da igualdade, dignidade humana e da vedação ao retrocesso em direitos culturais e raciais.

O MPAL também recomendou que a Câmara:

• Reconheça formalmente a relevância histórica e cultural de Zumbi dos Palmares;
• Inclua atividades educativas sobre a memória quilombola nas escolas municipais, conforme a Lei Federal nº 10.639/2003;
• Institua políticas afirmativas e eventos alusivos ao Dia da Consciência Negra;
• E que todas as futuras denominações de prédios e espaços públicos observem a representatividade étnico-racial da população local.

Símbolo de resistência

União dos Palmares é reconhecida nacionalmente como o berço do Quilombo dos Palmares, o maior e mais longevo território de resistência negra das Américas. O local foi o centro da luta de milhares de africanos e descendentes contra a escravidão, tornando-se um marco na história da liberdade e da igualdade racial no Brasil.

Zumbi, nascido em 1655 na Serra da Barriga, foi líder político e espiritual do quilombo e é oficialmente reconhecido como Patrono da Consciência Negra no Brasil (Lei Federal nº 12.519/2011).