A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, segue acompanhando três ações civis públicas ajuizadas em outubro contra as empresas BRK, Águas do Sertão e Verde Alagoas, responsáveis pela prestação de serviços de saneamento básico no estado. As ações buscam solucionar problemas relacionados à falta de água, falhas nas redes coletoras de esgoto e possíveis cobranças indevidas da tarifa de esgoto, entre outras reclamações feitas pela população.

O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, afirma que há falta de transparência em informações essenciais sobre os serviços. Ele ressalta que os contratos de concessão firmados entre as empresas e o Estado já preveem metas e dez indicadores de desempenho capazes de solucionar grande parte das queixas apresentadas pelos usuários.

“Com a cobrança efetiva dessas metas, é possível exigir que as empresas ofereçam serviços satisfatórios em benefício da população, especialmente quando há indícios de cobranças indevidas da tarifa de esgoto ou de falhas na distribuição de água. O acesso público às informações permite identificar distorções e garantir que o usuário pague apenas pelo que é efetivamente prestado”, destacou Othoniel.

Em uma das ações, a 16ª Vara da Capital determinou que a BRK e a ARSAL apresentem e publiquem na internet os mapas da rede de esgotamento sanitário das 13 cidades que integram a Região Metropolitana de Maceió, além dos dez indicadores de desempenho que mostram o cumprimento das metas anuais.

Para o defensor público, a transparência é fundamental para que a população e os órgãos fiscalizadores possam acompanhar a execução dos contratos. “A Defensoria Pública exige transparência nas informações sobre mapas, relatórios, indicadores e metas das empresas, pois somente assim a população e os órgãos fiscalizadores poderão cobrar a efetiva prestação de serviços públicos de qualidade. A divulgação dessas informações trará mais clareza e facilitará a cobrança do cumprimento do contrato de concessão”, reforçou.