A continuidade da suspensão da tarifa de esgotamento sanitário em Piranhas foi assegurada no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) após atuação da Defensoria Pública do Estado (DPE/AL). A decisão preserva o entendimento da Vara do Único Ofício do município, que havia determinado que a cobrança fosse interrompida a partir das faturas de novembro de 2025, diante das denúncias de falhas estruturais e ambientais no sistema de esgoto local.

A concessionária Águas do Sertão tentou reverter a medida por meio de recurso, alegando risco ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afirmando que parte das irregularidades já teria sido solucionada. Também negou que suas operações estivessem relacionadas à poluição no Rio São Francisco. O caso é acompanhado pelo defensor público José Genival dos Santos, com suporte técnico do Núcleo de Proteção Coletiva da instituição, representado pelo coordenador Othoniel Pinheiro.

Durante a análise, a Defensoria apresentou imagens, laudos e relatórios recentes indicando extravasamento de esgoto, ligações irregulares em córregos e lançamento de dejetos in natura diretamente no rio. Documentos emitidos por órgãos como ARSAL, IMA, UFAL e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforçaram que a Estação de Tratamento de Esgoto Nossa Senhora da Saúde está inoperante, enquanto a unidade de Xingó funciona de forma parcial e insuficiente. A ausência de uma Estação Elevatória de Efluentes e o uso de galerias pluviais para descarte irregular também foram confirmados.

Ao negar o pedido da concessionária, o desembargador Paulo Barros da Silva Lima destacou que não existem provas de que o serviço de tratamento esteja sendo regularmente prestado. Para ele, a decisão de primeira instância se mantém adequada diante da gravidade do cenário sanitário e ambiental, que expõe moradores a riscos diários. O magistrado determinou que a tarifa só poderá voltar a ser cobrada após comprovação técnica da plena regularização do sistema.

O defensor público José Genival lembrou que a ação civil pública surgiu após inúmeras reclamações de moradores, que denunciavam a cobrança de uma tarifa que representa cerca de 80% do valor da fatura, mesmo sem receber o serviço correspondente. Vistorias realizadas com apoio da comunidade e de vereadores confirmaram que, além da ausência de tratamento, o despejo irregular de dejetos provoca danos ambientais significativos.

“A população paga caro por um serviço que não existe, enquanto o esgoto corre para o Rio São Francisco. Para uma cidade turística como Piranhas, isso é ainda mais grave. A decisão representa justiça ambiental e respeito ao cidadão”, ressaltou o defensor.