A Câmara Municipal de União dos Palmares pode enfrentar consequências legais graves após deixar de responder, dentro do prazo, um pedido oficial baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI). O requerimento, feito pelo empresário Ray Mendonça em setembro deste ano, foi direcionado à Mesa Diretora presidida pelo vereador Dé Mototáxi, que assumiu o comando da Casa e não deu qualquer resposta até o momento.

O pedido solicitava documentos referentes ao período em que o vereador Nenzinha administrou o Legislativo, como folha de pagamento completa, lista de servidores, contratos assinados e processos licitatórios. No entanto, quem tinha o dever legal de fornecer as informações era a gestão de Dé Mototáxi, que recebeu oficialmente o ofício, mas permaneceu em silêncio mesmo após o prazo legal ter acabado.

Pela Lei 12.527/2011, os órgãos públicos são obrigados a responder pedidos de acesso à informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa expressa. No caso da Câmara, não houve resposta, justificativa, prorrogação ou qualquer manifestação, configurando descumprimento direto da legislação federal.

Juristas consultados afirmam que a falta de resposta pode caracterizar ato de improbidade administrativa, já que viola princípios constitucionais de publicidade, transparência e moralidade. A postura da Mesa Diretora também pode ser interpretada como tentativa de impedir o acesso a documentos, o que, em alguns casos, pode gerar responsabilização civil, administrativa e até improbidade com perda de direitos políticos.

Além dos riscos legais, o silêncio prolongado da presidência abre brecha para suspeitas de que há algo a esconder, especialmente porque o pedido envolve gastos públicos, contratações e movimentação financeira da Casa. De fato, a inexistência de resposta deixa o Legislativo municipal exposto a cobranças do Ministério Público, Tribunal de Contas e até ações judiciais como mandado de segurança.