A Câmara de Vereadores de União dos Palmares é alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) por descumprimento da Lei de Acesso à Informação e outras normas de transparência. A denúncia aponta que a Casa Legislativa vem descumprindo obrigações legais desde a gestão da ex-presidente Nenzinha, com as mesmas práticas mantidas pela atual presidência de Dé Mototaxi.

O problema foi revelado inicialmente pelo portal O Alagoano, que foi o primeiro veículo de comunicação a denunciar, de forma recorrente, a precariedade do Portal da Transparência da Câmara. O site oficial da instituição falha em cumprir com os requisitos legais mais básicos: não atualiza dados de folha de pagamento, omite informações sobre licitações, contratos, diárias, estrutura organizacional, gastos parlamentares, prestação de contas e ações institucionais.

De acordo com a petição do MPAL, elaborada com base em relatórios técnicos do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDEPAT), as irregularidades foram identificadas por meio do projeto “Transparência no Legislativo Municipal de Alagoas” e são objeto de investigação desde 2019. O relatório mais recente, datado de setembro de 2024, confirmou que nada foi corrigido até agora, mesmo após diversas notificações.

A ação pede que a Justiça obrigue a Câmara Municipal a regularizar todas as pendências no prazo de 60 dias, sob pena de multa, e a implantar um portal funcional e atualizado em tempo real, conforme determinam a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 10.540/2020.

O juiz Vinícius Garcia Modesto, da comarca de União dos Palmares, determinou a intimação do presidente da Câmara, que tem 72 horas para apresentar manifestação. Em caso de omissão, o magistrado poderá conceder decisão liminar determinando o cumprimento imediato das medidas solicitadas pelo MP.