O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/12), que concede perdão de pena a pessoas condenadas que atendam aos requisitos previstos em lei. O texto, no entanto, exclui expressamente os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, além de outros crimes considerados impeditivos.

De acordo com o decreto, podem ser beneficiados condenados a penas de até oito anos que tenham cumprido ao menos um quinto da punição. A medida também prevê a redução de penalidades em casos específicos. O indulto, porém, não se aplica a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Entre as vedações estão os crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que inclui os envolvidos na trama golpista de 8 de janeiro. Também ficam fora do benefício condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais.

O texto ainda impede a concessão do perdão a pessoas que tenham firmado acordo de delação premiada, integrantes de facções criminosas e presos que cumprem pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

O decreto contempla situações humanitárias, como pessoas com deficiência de maior comprometimento, portadores de doenças graves ou HIV em estágio terminal, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo. Também poderão ser alcançados condenados com mais de 60 anos, mães ou pais responsáveis por filhos com doença grave ou deficiência e pessoas indispensáveis aos cuidados de dependentes.

No caso das penas de multa, o indulto poderá ser aplicado quando o condenado não tiver condições econômicas de efetuar o pagamento ou quando o valor for inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional.

A concessão do indulto natalino é uma atribuição constitucional do presidente da República e pode ser adotada anualmente. Com a publicação do decreto, os condenados que se enquadrarem nas regras poderão recorrer ao Judiciário para solicitar o benefício.

*Com informações da Agência Brasil