A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (26/12), que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação.

A decisão foi tomada após recurso apresentado pela AGU e restabelece a validade das novas regras definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na avaliação do desembargador federal João Batista Moreira, o órgão atuou dentro de sua competência legal ao regulamentar mudanças no processo de obtenção da CNH.

Em nota, a AGU destacou que a suspensão da liminar evita prejuízos aos cidadãos e garante a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito, assegurando que as normas sejam aplicadas de forma igual em todo o país.

Entre as principais alterações mantidas pela decisão está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Com a mudança, os candidatos poderão optar por outras formas de preparação, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelos órgãos de trânsito.

A expectativa do governo federal é que a flexibilização reduza significativamente os custos do processo de habilitação, que atualmente podem chegar a cerca de R$ 5 mil. Com o novo modelo, a economia para os candidatos pode alcançar até 80%, ampliando o acesso ao documento e facilitando a mobilidade e a inserção no mercado de trabalho.