As empresas com inscrição estadual em Alagoas já têm acesso à classificação oficial de conformidade fiscal do Programa Contribuinte Arretado, divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL). O ranqueamento, disponível para consulta no Portal do Contribuinte, avalia o comportamento tributário e reforça a política estadual de incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

A iniciativa tem como foco estimular a regularidade no recolhimento do ICMS e a correta entrega das obrigações acessórias, especialmente a Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED). A análise considera critérios técnicos e objetivos, como pontualidade no pagamento de tributos, consistência das informações declaradas, regularidade cadastral e ausência de pendências fiscais.

Um dos diferenciais do programa é a inclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional no sistema de classificação, desde que realizem a entrega da EFD. Alagoas é o único estado do país a adotar esse modelo, ampliando o alcance da política de conformidade e fortalecendo a concorrência leal no ambiente empresarial.

De acordo com a Sefaz-AL, cada contribuinte recebe uma nota que resulta em conceitos que variam de “A” a “E”, além da categoria “Não Classificado”. Empresas enquadradas no conceito “A” passam a ter acesso a vantagens como prioridade no atendimento fazendário, tratamento preferencial na liberação de mercadorias, participação prioritária em capacitações e a emissão do Certificado de Conformidade Fiscal.

A classificação é apurada de forma semestral e pode ser contestada dentro do prazo estabelecido pela Secretaria, por meio de pedido fundamentado no próprio sistema. Com o Programa Contribuinte Arretado, o Estado busca estreitar a relação entre o Fisco e o setor produtivo, promovendo mais transparência, segurança jurídica e estímulo às boas práticas tributárias em Alagoas.