A Justiça de Alagoas determinou o fim do sigilo das fiscalizações relacionadas às metas e aos indicadores de desempenho do contrato de concessão da Águas do Sertão, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em dezenas de municípios alagoanos. A decisão atende a uma ação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) e impõe novas obrigações de transparência à concessionária e à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

Conforme a determinação judicial, a Águas do Sertão e a Arsal terão o prazo de 45 dias para apresentar em juízo e tornar públicos os mapas completos das redes de distribuição de água e de coleta de esgoto referentes ao Bloco B da concessão. As informações deverão ser disponibilizadas nos sites institucionais e em canais de fácil acesso à população.

A decisão também estabelece que, em até 60 dias, sejam divulgados os relatórios de universalização e os indicadores de desempenho dos anos de 2022, 2023 e 2024. A partir de então, esses dados deverão ser publicados anualmente. No mesmo período, a Arsal ficará obrigada a tornar público o Indicador de Desempenho Geral (IDG) da concessionária, garantindo a transparência contínua das ações de regulação e fiscalização, em conformidade com a legislação federal.

A medida é resultado de ação civil pública ajuizada em outubro pelo Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL. A Defensoria tem adotado a mesma estratégia em relação a outras concessionárias do saneamento no estado. Já há decisões semelhantes contra a BRK Ambiental, que atua no Bloco A, na região metropolitana de Maceió, e contra a Verde Alagoas, responsável pelo Bloco C, que abrange municípios do litoral norte e parte da Zona da Mata.

O Bloco B da concessão engloba municípios do Agreste, Sertão e Baixo São Francisco, entre eles Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema, Delmiro Gouveia, Penedo, Piranhas, São Miguel dos Campos e União dos Palmares, além de outras cidades do interior alagoano.

Com a decisão, a Justiça reforça o direito da população de acompanhar de forma clara e detalhada a execução dos serviços públicos de saneamento, permitindo maior controle social sobre os investimentos, a qualidade do atendimento e o cumprimento das metas previstas em contrato.