A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) iniciou nesta segunda-feira (2/3) o processo de renovação dos contratos de permissão dos transportadores complementares que operam em todo o estado. A medida atinge mais de 1.100 permissionários responsáveis pelo transporte intermunicipal de passageiros.

A abertura do prazo ocorre após a sanção da Lei Estadual nº 9.805 pelo governador Paulo Dantas, em 22 de janeiro de 2026, e a publicação da Resolução nº 254/2026, aprovada pelo colegiado da agência reguladora em 25 de fevereiro e divulgada no Diário Oficial do Estado.

A nova regulamentação disciplina a renovação dos contratos originários das licitações nº 005/2009, conduzida pela Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP), e nº 001/2013, realizada pela própria Arsal. O objetivo é assegurar segurança jurídica aos operadores e garantir a continuidade de um serviço considerado essencial para o deslocamento diário de trabalhadores, estudantes e famílias entre os municípios alagoanos.

O atendimento para renovação será exclusivamente presencial, entre os dias 2 de março e 30 de abril de 2026, das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira, na sede da Arsal, localizada na Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº 149, 2º andar, no Centro de Maceió.

A agência alerta que o comparecimento dentro do prazo é indispensável para manter a autorização ativa. Permissionários que não formalizarem a renovação perderão o direito de operar o transporte intermunicipal no estado.

Entre os principais pontos da nova legislação está o desconto de 50% no valor da outorga. “A renovação representa uma oportunidade inédita para os permissionários, que terão desconto de 50% no valor da outorga, concedido pelo Governo do Estado, por meio da lei”, destacou a diretora-presidente da Arsal, Camilla da Silva Ferraz.

Outra iniciativa vinculada ao processo é a criação de uma linha de crédito específica para renovação da frota, operacionalizada pela agência de fomento Desenvolve. Com juros reduzidos, a medida busca facilitar o acesso ao financiamento, estimular a modernização dos veículos e pode gerar economia superior a R$ 12 milhões ao setor em todo o estado.

A lista completa de documentos exigidos está disponível no site oficial da Arsal.