O SouGov.br passou a exigir autorização formal para o acesso de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes. A medida determina que o uso só será liberado após vínculo com um responsável legal no sistema.

A mudança cria dois perfis: Representante Legal e Representado. O responsável autoriza e gerencia o acesso, enquanto o usuário terá limitações. A iniciativa corrige uma lacuna e reforça a segurança de dados e a responsabilização.

A nova regra segue diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a proteção de públicos vulneráveis no ambiente digital. Segundo o governo, a medida alinha o sistema às boas práticas.

Para liberar o acesso, o responsável deve entrar com conta GOV.BR nível prata ou ouro e aceitar os termos. O representado poderá apenas consultar dados, enquanto o responsável poderá editar informações e revogar o acesso a qualquer momento.