Pacientes da rede pública e privada passam a contar com novos direitos e deveres com a entrada em vigor do Estatuto dos Direitos do Paciente. A Lei nº 15.378/2026 foi sancionada e publicada no último dia 7 de abril, no Diário Oficial da União.

A norma garante mais autonomia nas decisões médicas, com direito a informações claras sobre diagnóstico, riscos, alternativas de tratamento e possibilidade de recusa de procedimentos.

Também assegura direitos como acompanhante, acesso ao prontuário, segunda opinião médica, confidencialidade e respeito a identidade, cultura e religião, além de reforçar cuidados paliativos.

A lei ainda estabelece deveres aos pacientes, como fornecer informações corretas sobre saúde, seguir orientações médicas e respeitar regras das instituições de saúde.

Mudanças trazidas pelo Estatuto dos Direitos do Paciente:

• Direito a informações claras sobre diagnóstico, tratamento e riscos

• Autonomia para aceitar ou recusar procedimentos médicos

• Possibilidade de indicar representante para decisões de saúde

• Registro de vontade antecipada em casos de incapacidade

• Direito a acompanhante em consultas e internações

• Acesso ao prontuário médico e segunda opinião profissional

• Garantia de confidencialidade das informações de saúde

• Proibição de discriminação no atendimento

• Respeito ao nome social, cultura, religião e características pessoais

• Direito de questionar procedimentos, medicamentos e equipe médica

• Garantia de cuidados paliativos e alívio da dor

• Possibilidade de escolha sobre o local de cuidados no fim de vida

• Apoio a familiares em casos de doenças graves

• Dever de informar corretamente histórico de saúde

• Obrigação de seguir orientações médicas e normas das instituições